Para poder me registrar no Projeto Rede Daora, Eu concordo em compartilhar meus dados aqui informados, com a finalidade única de ser contatado para receber oportunidades de emprego e capacitação. Entendo que a gestão de meus dados pelos organizadores do projeto segue as diretrizes da Lei LGPD.
TERMO LGPD – CADASTRO DE USUÁRIOS REDE DAORA
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n. 13.709/2018
O presente Termo LGPD tem como objetivo valorizar a privacidade de seus Usuários; com o compromisso em proteger a sua privacidade e de seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida, seus dados coletados, tratados, trabalhados e armazenados.
O Termo tem responsabilidade e abrangência a todos os Participantes – Usuários, nas localidades de São Paulo – SP.
DEFINIÇÕES
Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o Site e/ou Plataforma e/ou Aplicativo, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil; ou os menores de 18 (dezoito) anos ou absolutamente ou relativamente incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos por seus responsáveis legais.
Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.
Finalidade: o objetivo, o propósito que deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
Bases Legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia.
Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que seus dados pessoais sejam tratados para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
Este Termo se aplica, em geral, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos produtos oferecidos, incluindo Usuários do site e/ou plataforma e/ou aplicativo e/ou outros meios e resume como coletaremos, produziremos, receptaremos, classificaremos, utilizaremos, acessaremos, reproduziremos, transmitiremos, distribuiremos, processaremos, arquivaremos, armazenaremos, eliminaremos, avaliaremos ou controlaremos as informações, modificaremos, comunicaremos, transferiremos, difundiremos ou extrairemos os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.
Ao acessar e/ou utilizar o site e/ou plataforma e/ou aplicativo, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos ou se menor que 18 (dezoito) anos desde que assistido e com ciência de seus representantes ou responsáveis legais, o mesmo declara ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições deste Termo para todos os fins de direito.
Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos neste, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos, bem como o site e/ou plataforma e/ou aplicativo.
COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
O Usuário está ciente de que fornece informações de forma consciente e voluntária por meio de preenchimento do formulário de inscrição no site e/ou plataforma e/ou aplicativo.
Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenchimento do formulário oferecido, inclusive no site e/ou plataforma e/ou aplicativo, estes serão determinados como Dados Pessoais, que serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro.
COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os Dados Pessoais coletados no site e/ou plataforma e/ou aplicativo, não serão divulgados para terceiros e/ou corretores de lista de e-mail sem seu expresso consentimento.
Divulgaremos e/ou compartilharemos os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela força da Lei:
- I. Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;
- II. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços relacionados;
- III. Com empresas do grupo;
- IV. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados (como tecnologia da informação, produtora, Organizadores, entre outros);
- V. Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de projeto; e
- VI. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a VI deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por este Termo, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS
Em certas circunstâncias, poderemos divulgar os Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros, com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se acreditarmos que de boa-fé que tal ação seja necessária para:
- I. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
- II. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
- III. Execução de seus contratos;
- IV. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
- V. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
- VI. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança das empresas organizadoras e coligadas;
- VII. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, Usuários ou do público em questão; e
- VIII. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução de alguma das empresas e órgãos Organizadores, se assim os fizerem necessárias.
Os Usuários serão notificados sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item IV, a menos que tal notificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. Poderemos contestar essas demandas se julgarmos que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.
SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
Todas os Dados Pessoais serão guardados na base de dados ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
Os Organizadores e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
O Usuário entende e concorda, que, embora utilizemos medidas de segurança e monitoramento, o sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração; não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
RETENÇÃO DOS DADOS
Reteremos todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, por tempo indeterminado, para utilização de qualquer consulta necessária para consecução dos serviços.
Os Dados Pessoais serão mantidos em armazenados até eventual requerimento de exclusão, ou, de acordo com o período que os Organizadores acharem necessário.
Poderemos vir a manter os Dados Pessoais após receber o pedido de exclusão ou após o prazo pré-estabelecido, caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.
BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO
Apenas os Organizadores e os Terceiros contratados poderão tratar e acessar os Dados Pessoais, em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do Usuário.
Conforme descrito no presente, temos bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.
As bases legais incluem seu consentimento colhido de forma expressa e inequívoca neste Termo e defendendo os interesses e consentimentos de ambas as partes.
Tais interesses incluem proteger o Usuário e os Organizadores de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os Usuários encontrem oportunidades econômicas.
O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo os Organizadores encerrar a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.
DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS
Os Organizadores oferecerão ao Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário poderá:
- Exclusão dos Dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços).
- Alterar ou corrigir os Dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
- Colocar objeções, limites ou restrições ao uso dos Dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente).
- O Usuário tem direito de acessar ou levar seus Dados: o Usuário pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.
- O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com nossa Secretaria por meio dos acessos fornecidos pelos organizadores.
REVISÕES AO TERMO
Caso este Termo seja modificado, tais alterações serão publicadas de forma visível e legível no site e/ou plataforma e/ou aplicativo.
Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito do conteúdo deste Termo, por favor, entre em contato com a Secretaria.
DA VALIDADE E PRAZO
Este Termo é válido a partir do de acordo a “Ciência” deste Termo, através da assinatura virtual ou documental.
O prazo deste Termo é indeterminado, e/ou, de acordo com os termos expostos.
FORO DE ELEIÇÃO
Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil, e o Foro da Comarca de São Paulo, para os participantes residentes e domiciliados em São Paulo; a Comarca é competente para dirimir problema ou controvérsia com relação à mesma.
